AREsp 2965338 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DE ARAÚJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DE ARAÚJO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso
  3. 3 implicações da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.