AREsp 2890175 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), não sendo conhecido o agravo interno; adicionalmente, as alegações do recorrente sobre gratuidade de justiça e matérias fático-probatórias demandariam reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS BIOLÓGICAS DR EMILIO FEHR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Sustentação Oral
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Inadmissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS BIOLÓGICAS DR EMILIO FEHR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ com base no art. 932, III, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), não sendo conhecido o agravo interno; adicionalmente, as alegações do recorrente sobre gratuidade de justiça e matérias fático-probatórias demandariam reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.