AREsp 1924560 - DECISAO

AREsp 1924560 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não terem os agravantes demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento do STJ é diverso do indicado pela decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO TEIXEIRA GARRIDO; Agravante: ARLETE SANTILLO GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Prazo Prescricional Decenal, Conversão Em Moeda Nacional De Obrigação Em Moeda Estrangeira
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Prazo Prescricional Decenal Conversão Em Moeda Nacional De Obrigação Em Moeda Estrangeira

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Parties

JOÃO FERNANDO TEIXEIRA GARRIDO

Agravante

ARLETE SANTILLO GARRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 normas de admissibilidade previstas no CPC/2015, especialmente art. 932, inciso III

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não terem os agravantes demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento do STJ é diverso do indicado pela decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se