AREsp 2575244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF, defeito que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; não houve demonstração de elementos aptos a infirmar integralmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão foi mantida. A multa requerida não foi aplicada por ausência de propósito protelatório.

Parties
Agravante: ANTONIO ESTEVES DE SOUZA; Agravante: MARLY DOS SANTOS ESTEVES; Agravada: DICKKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESTEVES DE SOUZA

Agravante

MARLY DOS SANTOS ESTEVES

Agravante

DICKKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF, defeito que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; não houve demonstração de elementos aptos a infirmar integralmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão foi mantida. A multa requerida não foi aplicada por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela agravada (art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil).