AREsp 2545158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente deixou de combater a menção à Súmula 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EVILASIO CORDEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVILASIO CORDEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente deixou de combater a menção à Súmula 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se