AREsp 1798792 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo STJ
2. 2 Se a refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentada apenas em Agravo Interno, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ ou está preclusa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 111/STJ); a impugnação tardia em Agravo Interno constitui inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.