AREsp 1928826 - DECISAO

AREsp 1928826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ);...

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Parties
Agravante: Carlito"s Transportes Rodoviário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

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Parties

Carlito"s Transportes Rodoviário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 condicionamento do conhecimento do agravo à impugnação específica (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, eventual exame do recurso exigiria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.