AREsp 2535030 - DECISAO

AREsp 2535030 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Se deve ser determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.