AREsp 2716113 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à intempestividade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majora-se, ainda, os honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DOS SANTOS; Agravante: OZENIL LUIZ EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Intempestividade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Intempestividade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

JOSÉ JOÃO DOS SANTOS

Agravante

OZENIL LUIZ EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para impedir o conhecimento de agravo que não impugna tese a tese
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica, inclusive majoração de honorários e possibilidade de aplicação de multas por recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à intempestividade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majora-se, ainda, os honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida.