AREsp 2636690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 518/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando incabível a via eleita.

Parties
Agravante: VALMOR CARLOS MAFFEZZOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula N. 182/stj Súmula N. 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALMOR CARLOS MAFFEZZOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 cabimento do agravo interno quando a inadmissibilidade se funda em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 518/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando incabível a via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno