AREsp 2656055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: AUGUSTO SERGIO CAETANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

AUGUSTO SERGIO CAETANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como fundamento não enfrentado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.