AREsp 2910914 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: CECMETAL INDÚSTRIA DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CECMETAL INDÚSTRIA DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão que inadmite recurso especial constitui dispositivo único e indivisível
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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