AREsp 2957886 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.