AREsp 2687528 - DECISAO

AREsp 2687528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (deserção), sendo obrigatória a impugnação tese a tese nos autos do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Do Fundamento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Do Fundamento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 deserção como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários em favor da parte vencedora (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (deserção), sendo obrigatória a impugnação tese a tese nos autos do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).