HC 1053204 - ACORDAO

HC 1053204 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Presidente Da Corte (decisão Agravada): Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Do Fundamento, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Intervenção Do Ministério Público
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Do Fundamento Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Agravante

Presidente desta Corte

Presidente Da Corte (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se o pedido de absolvição demanda reexame de provas incompatível com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.