AREsp 3161073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Nos Termos Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.