AREsp 1477226 - DECISAO

AREsp 1477226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o relator não conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: Domingas dos Santos Fileno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Infundado
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Infundado

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Parties

Domingas dos Santos Fileno e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.