REsp 2011650 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: JOANETTE COSTA FORMIGA CAVACO; Ré: PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOANETTE COSTA FORMIGA CAVACO
Agravante
PREVI
Ré
BANCO DO BRASIL
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Intimem-se
Full Case Text
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