AREsp 1801828 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia) e, com suporte no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o Agravo Interno não conhece-se, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais Genéricos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Genéricos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia) e, com suporte no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o Agravo Interno não conhece-se, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno