AREsp 1877680 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: J F 300 Comércio e Confecções Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties
J F 300 Comércio e Confecções Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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