AREsp 1852620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art....

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Parties
Agravante: SORVETERIA CREME MEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SORVETERIA CREME MEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Improvido)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 verificação da impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (analogicamente aplicando a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno