REsp 1927909 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à análise da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando-o inadmissível conforme precedentes e normas invocadas.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
- 3 Análise de suposta ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à análise da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, tornando-o inadmissível conforme precedentes e normas invocadas.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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