REsp 1969314 - DECISAO

REsp 1969314 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal e Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que restou assim...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015