AREsp 1874579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos de mérito, o que viola o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal deficiência processual, amparada também pelos arts....

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Parties
Agravante: Associação de Proprietários da Estância Unitracon; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art.1.021 Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Art.1.021 Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

Associação de Proprietários da Estância Unitracon

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 consequência processual do não atendimento ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos de mérito, o que viola o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tal deficiência processual, amparada também pelos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.