AREsp 1882056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à Súmula 282/STF), de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou multa do art....

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Parties
Agravante: Syngenta Seeds Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

Syngenta Seeds Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à Súmula 282/STF), de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurado o manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.