AREsp 1820776 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: RAQUEL CRISTINA NOGUEIRA; Agravante: ROBERTO GILMAR NOGUEIRA FILHO; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Tutela Provisória Incidental
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Tutela Provisória Incidental

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Parties

RAQUEL CRISTINA NOGUEIRA

Agravante

ROBERTO GILMAR NOGUEIRA FILHO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e ausência de prequestionamento apontadas pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.