AREsp 1931177 - DECISAO

AREsp 1931177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica a tais motivos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que apontou incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor-se de forma clara e específica a tais motivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.