EREsp 1943632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 afastada por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 280 E 282/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 280 E 282/stf E 7/stj

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Parties

PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 afastada por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno