AREsp 1977152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rodrigo Aurélio Ancini contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que se impugnava o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000405-48.2019.8.24.0027/SC, assim ementado (fls. 305/306): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORTO-CONTUSA NA FACE. CONTEXTO DE DISCUSSÃO VERBAL QUE NÃO AUTORIZA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Pratica o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal o agente que desfere golpe na face de seu genitor, lesionando-o, ainda que em revide a ofensas verbais que lhe foram dirigidas. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO CRIME. EXEGESE DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. "Nos moldes do art. 64, I, do CP, não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena anterior, viável se mostra a utilização de tal reprimenda para fins de agravamento da pena no vetor reincidência" (TJSC, Apelação Criminal n. 0013436-46.2012.8.24.0039, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 16/7/2020). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE IMPÕEM A MODALIDADE SEMIABERTA. SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. Ao acusado reincidente, consoante o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime fechado ou, se o quantum da pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 29 DE MARÇO DE 2021. Devida é a verba honorária em favor do advogado nomeado que atuou na fase recursal, devendo ser fixada de acordo com a Resolução CM. n. 5 de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 384, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 453/STF, ao argumento de nulidade do acórdão de apelação, em razão do reconhecimento, em sede recursal, da agravante da reincidência não requerida pelo Ministério Público na denúncia, sem ser oportunizado o réu para manifestação, configurando o caso de mutatio libelli e de violação dos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa (fls. 331/340). Apresentadas contrarrazões (fls. 349/358), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por inviabilidade da alegação de violação de princípios constitucionais, e por incidência dos óbices das Súmulas 518/STJ, 282 e 356/STF (fls. 361/364). Daí o presente agravo (fls. 371/391). Opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 421): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Com razão a nobre parecerista: o agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (AgRg no AREsp n. 1.874.069/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2021). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021 e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que o agravante não rebateu todos os fundamentos adotados pelo decisum combatido. A Corte local obstou o recurso especial com fundamento nas Súmulas 518/STJ, 282 e 356/STF e em razão da inviabilidade da alegação de violação de princípios constitucionais (fls. 361/364). No agravo de fls. 371/391, a defesa, contudo, não rebateu a integralidade desses fundamentos, mormente o de incidência da Súmula 518/STJ e a inviabilidade da alegação de violação de princípios constitucionais. Apenas defende o prequestionamento da matéria, reiterando o argumento do especial, de violação do art. 384, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação da agravante da reincidência sem que essa circunstância tivesse sido descrita na denúncia, em flagrante mutatio libelli (fls. 380/391). Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. VIA ESPECIAL OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. .. 6. Recurso improvido. (AgRg no AREsp n. 856.527/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/5/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Ausente a impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. A aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade. No caso, como visto, nenhum dos fundamentos da inadmissão foi adequadamente impugnado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.784.300/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A dosimetria compõe juízo de discricionariedade do julgador, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.770.895/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Enquanto o decisum agravado assentou a falta de impugnação dos fundamentos da decisão hostilizada (súmula 182/STJ), a ausência de comprovação da divergência (súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, argumentando, ainda, o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.384.935/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/4/2019) Não é outra a opinião da Subprocuradora-Geral da República (fl. 422 - grifo nosso): .. 9. O agravo não merece ser conhecido. 10. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido na origem, em decorrência da aplicação das Súmulas 518/STJ e 282 e 356 do STF. 11. A parte agravante, reafirma os fundamentos expendidos no apelo especial ao alegar que "houve flagrante afronta aos dispositivos em Lei Federal (art. 383, e 384, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal) e a Súmula n. 453" (fl. 380). 12. Quanto ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aduz que "Todos os atos atacados neste Recurso foram ventilados na decisão recorrida" e que "Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados, é inegável ter se configurado, no presente caso, "prequestionamento implícito" (fl. 380). 13. Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou concreta e especificamente referidos fundamentos da decisão agravada, não bastando infirmar, de forma genérica, o óbice da falta de prequestionamento. Demais, disso, não houve impugnação em relação à Súmula 518/STJ, por não ser cabível em recurso especial apreciar violação a enunciado sumular. 14. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da Corte de origem para obstar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, impede o conhecimento do agravo, que tem a finalidade de demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão objurgada, por meio da impugnação específica dos óbices da inadmissão do apelo nobre. .. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na respectiva decisão agravada. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do agravo de fls. 371/391 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Agravo não conhecido.