AREsp 1875085 - ACORDAO

AREsp 1875085 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

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Parties
AGRAVANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A; AGRAVADO: EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO; AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BENTO; OUTRO NOME: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BENTO ARAÚJO; AGRAVADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA BENTO; AGRAVADO: THAIS OLIVEIRA PIRES; OUTRO NOME: THAÍS OLIVEIRA BENTO; Interes.: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma (unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A

AGRAVANTE

EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO

AGRAVADO

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BENTO

AGRAVADO

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BENTO ARAÚJO

OUTRO NOME

CRISTIANE DE OLIVEIRA BENTO

AGRAVADO

THAIS OLIVEIRA PIRES

AGRAVADO

THAÍS OLIVEIRA BENTO

OUTRO NOME

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.