AREsp 1940417 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS ANTONIO LAURENTINOcontra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 480-482) que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a falta de impugnação do fundamento referente à incidência da Súmula 211/STJ. Em suas razões (e-STJ, fls. 484-490), oagravante sustenta que rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, assinalandoque as matérias suscitadas no recurso especialforam devidamente prequestionadas e enfrentadas pelo colegiado estadual. Reitera a alegação de ofensa aos arts.186, 927, 944 e 949 do Código Civil; e6º, VI, da Lei n.8.078/1990, postulando a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, alémde indenização pelo período de incapacidade total e temporária, no valor equivalente a três salários mínimos. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 496-504). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, não houve impugnação no momento oportuno, sendo insuficientes as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 211/STJ ao presente caso. 2. Agravo interno improvido. VOTO De fato, tal como enfatizado na decisão agravada, não se extrai das razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 442-448) a devida impugnação da totalidade dos fundamentos invocados para a inadmissão do apelo extremo. No caso, constata-se que oagravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a impugnar de modo genérico o fundamento atinente à ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)e a reforçar as teses recursais lançadas no apelo especial. Nessas circunstâncias, como o agravantenão se desincumbiu do ônus de impugnar, precisamente, ou seja, de forma direta e pormenorizada, o referido fundamento em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. Ora, é dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o recurso de agravo tem como finalidade desconstituir os termos da decisão agravada. Logo, só pode ser válido se impugnar os fundamentos dessa decisão, de maneira específica e suficientemente demonstrada, não sendo bastante a impugnação genérica dos óbices apontados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.779.672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Em face disso, não tendo oagravante efetuado a devida impugnação, tampouco apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, tem-se por correta a monocrática proferida pela Presidência desta Corte, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.