AREsp 1925824 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo manejado por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S. A.contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deixou de admitir recurso especial interposto. É o breve relatório. Primeiramente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. O presente recurso não pode ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto. Em sua recurso especial, o recorrente pugnou pela correta interpretação aos artigos 783 e 784, II, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, em decisão de fls. 719/722, e-STJ, negou seguimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF, ao argumento de queas "alegações trazidas pelo recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não menciona quais seriam especificamente as reais violações a normas legais, indicando apenas o motivo de sua insurgência contra o que restou decidido no acordão recorrido." Do exame do agravo em recurso especial, entretanto, verifica-se que o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na Corte local, ônus processual que lhe caberia. Com efeito, aparte agravante,nas razões do agravo, limitou-se afirmar que "para compreensão da violação que fundou a propositura do recurso especial, não se faz necessário revisitar as provas produzidas, mas sim rever o julgado sob a luz daquilo que já se encontra inequivocamente materializado."(e-STJ fl. 739) Aduziu, ainda, que "pretende a agravante é a análise da indiscutível violação ao artigo 374, inciso I do Código de Processo Civil, o que dispensa qualquer reexame da matéria probatória, demandando apenas a avaliação quanto à sua aplicabilidade no caso concreto."(e-STJ fl. 379) Nesse contexto, observa-se que as razões desenvolvidas no agravo nãoimpugnaram, especificadamente, os fundamentos do decisumagravado, eapresentaram, inclusive, conteúdo dissociado da decisão que inadmitiu o recurso na origem,o que configuraclara violação ao princípio da dialeticidade. Saliente-se que é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, decidiu a Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (..) (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente recurso especial é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o patamar fixado na origem encontra-se em seu limite máximo legal Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.