AREsp 1864255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: OSVALDO LUIZ DE ALMEIDA e outros; Agravado/recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ DE ALMEIDA e outros

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade