EAREsp 1819866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de...

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Parties
Embargante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e sendo vedada ao STJ a análise de pretensa violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes