AREsp 1923369 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MAURICIO RODRIGUES CANDIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGUES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
3 prequestionamento da fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.