AREsp 1884852 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e não demonstração de dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS.
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e não demonstração de dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS.
- Publique-se.
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