AREsp 1960185 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por ANGELO APARECIDO SIVIERO, RUAN CARLOS FERREIRA, WESLEY HELENO VIEIRA, LEONARDO FRAGOSO DE LIMA e ANTONIO GABRIEL BENTO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 4.954-4.955, da Presidência, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, para "por votação unânime, afastaram as preliminares, negaram provimento aos recursos de Ângelo Aparecido Silvério, Lucas Freire Costa da Silva, Lázaro Freire Costa da Silva e Rafael Juliano de Paula; por maioria de votos, deram provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver a apelante Ana Laura Assunção, e, deram provimento parcial aos demais recursos para, quanto aos apelantes Weslley Heleno Vieira, Joaquim Rogério de Souza, Robson Alessandro da Cunha, Antonio Carlos de Moraes Cará, Ruan Carlos Ferreira, Antônio Gabriel Bento dos Santos e Emerson Santana Quinor, reduzir a pena, de cada qual, para quatro anos e seis meses de reclusão e mil e cinquenta dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime inicial semiaberto; quanto ao apelante Leonardo Fragoso, diminuir a pena para cinco anos e três meses de reclusão e mil duzentos e vinte e cinco dias-multa, no valor mínimo unitário, mantido o regime inicial semiaberto; quanto ao apelante Rafael Rodrigues, reconhecida a semi-imputabilidade, reduzir a pena para três anos e nove meses de reclusão e oitocentos e setenta e cinco dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime inicial semiaberto. Estendem-se os efeitos desta decisão ao corréu Francisco Barros da Silva, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, para reduzir a pena para quatro anos e seis meses de reclusão e mil e cinquenta dias-multa, no valor mínimo unitário, fixado o regime inicial semiaberto, vencido o desembargador Paulo Rossi, que negava provimento a todos recursos. Comunique-se, inclusive, ao juízo da execução criminal., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão" (fls. 4.730-4.811). Sobreveio recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou violação ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, aos arts. 32, § 2º, alínea c, 59 e 68, ambos do Código Penal, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 158-193). Apresentadas as contrarrazões (fls. 4.875-4.889), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 4.902). Contra tal decisão, foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante repisou os argumentos anteriormente expendidos no apelo nobre (fls. 4.905-4.930). Em decisão de fls. 4.954-4.955, a d. Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Nas razões do presente agravo regimental, a Defesa faz um resumo do que acontecido nos autos (fls. 4.957-4.982). Aduz, outrossim, que: a) "A PARTE AGRAVANTE DESCREVEU, COMPAROU, ATACOU E ESPECIFICOU NO SEU RECURSO ESPECIAL TODOS OS ARGUMENTOS DO VENERANDO ACORDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONTRARIARAM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL, NOTADAMENTE OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 59 E 68; 33, §2º, "C" E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AO ARTIGO 44, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, ALÉM DA SÚMULA Nº 440 E SÚMULA 269, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fl. 4.962); b) "A PARTE RECORRENTE TECEU A IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA FRENTE À DECISÃO AGRAVADA E PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO RESTOU CLARAMENTE CONFIGURADA A HIPÓTESE LEGAL DAS ALÍNEAS "A" E "C", DO INCISO III, DO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 59 E 68; 33, §2º, "C" E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AO ARTIGO 44, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, ALÉM DA SÚMULA Nº 440 E SÚMULA 269, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fls. 4.962-4.963). Reitera, ademais, os argumentos anteriormente expendidos nos recursos anteriores. Pelo despacho de fl. 4.987, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 4.990, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 4.992-4.999). Eis a ementa do parecer: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece de agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada (enunciado sumular 182/STJ). 2. Nos capítulos do apelo nobre, inexistem apontamentos a elementos do caso concreto que demonstrem de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados pela Defesa. As razões do recurso especial cingem-se a argumentos genéricos e transcrições da jurisprudência pátria a respeito dos temas, o que não permite a adequada compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. "O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1807887/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 4. "A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado", como ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 1661195/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). Na mesma linha: AgRg no AREsp 1359352/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 30/11/2018. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo em recurso especial." É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 4.902). No entanto, os ora recorrentes, quando da interposição do respectivo agravo, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial. De fato, em percuciente análise dos autos, constata-se que o recorrente limitou-se a tecer considerações a respeito da não aplicação, in casu, do óbice sumular contido na Súmula n. 7/STJ, como dito no decisum reprochado. Com efeito, das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação do referido óbice sumular, de maneira adequada, pois deveriam os agravantes indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Conforme mencionado pela d. Presidência, no decisum monocrático reprochado (fl. 4.954): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial." Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido, e em reforço: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.