AREsp 1912815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às normas do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a apreciação do...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 consequência da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às normas do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a apreciação do mérito; aplicou-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil