AREsp 1934407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (notadamente art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbices de admissibilidade e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (notadamente art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno