AREsp 1920607 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Fator Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Fator Previdenciário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica na petição de Agravo Interno
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno