REsp 1658941 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, o recurso especial do agravante foi conhecido em parte, por ser vedado o exame, pela via eleita, da existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Na parte conhecida, o apelo nobre ficou desprovido com base na Súmula 568 do STJ, pois o posicionamento firmado no acórdão recorrido observou, detidamente, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de "não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (STJ, RMS n. 52.648/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Extrai-se do agravo interno que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos contidos na decisão agravada, em especial no que se refere ao enquadramento dos fatos ao aresto paradigma indicado na decisão da Corte originária, seja demonstrando a ausência de similitude fática ou a superação da jurisprudência sobre o tema. Pelo contrário, limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados na petição de recurso especial. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilitao conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Napoleão Filomena Soares contra decisão monocrática deste relator, na qual o recurso especial do agravante foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento com base nos fundamentos de inviabilidade de exame de norma constitucional pela via do recurso especial e existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do entendimento firmado no acórdão recorrido. Nas razões do agravo (e-STJ,fls. 1.483-1.538), a parte insurgente pede a reforma do aresto combatido, sob a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados no recurso especial. Reitera a tese de ocorrência, no caso dos autos, da decadência administrativa disposta no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Aduz que "a revisão da aposentadoria do servidor Recorrente se trata de verdadeira afronta ao ato jurídico perfeito, ao princípio da legalidade, da segurança jurídica, ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem contar que decaiu o direito da Administração de rever seus atos, pelo que a aposentadoria do Recorrente se tornou imutável". Impugnação da parte agravada, às fls. 1.542-1.547, e-STJ, pugnando pelo não conhecimento do agravo interno, com amparo na Súmula 182/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, o recurso especial do agravante foi conhecido em parte, por ser vedado o exame, pela via eleita, da existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Na parte conhecida, o apelo nobre ficou desprovido com base na Súmula 568 do STJ, pois o posicionamento firmado no acórdão recorrido observou, detidamente, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de "não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (STJ, RMS n. 52.648/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Extrai-se do agravo interno que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos contidos na decisão agravada, em especial no que se refere ao enquadramento dos fatos ao aresto paradigma indicado na decisão da Corte originária, seja demonstrando a ausência de similitude fática ou a superação da jurisprudência sobre o tema. Pelo contrário, limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados na petição de recurso especial. 4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilitao conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não merece conhecimento. O recurso especial do agravante foi conhecido em parte, por ser vedado o exame, pela via eleita, da existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Na parte conhecida, o apelo nobre ficou desprovido com base na Súmula 568 do STJ, pois o posicionamento firmado no acórdão recorrido observou, detidamente, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca do tema. No referido julgado, foi expressamente salientado que não há como ser acolhida a tese de decadência administrativa, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de "não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (STJ, RMS n. 52.648/PI, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Na situação em apreço, a alteração que modificou o regime remuneratório da categoriaocorreu muito tempo após a homologação do ato de aposentadoria. Basta observar que, nos termos trazidos pelo recorrente, a aposentadoria foi homologada em 1991 e o regime de subsídios foi instituído apenas no ano de 2006. Logo, justificada a ausência de direito adquirido à manutenção desse mesmo regime jurídico, não há se falar em decadência administrativa em revisar o ato de aposentadoria. Nessa mesma direção, a decisão agravada afastoua suscitada divergência jurisprudencial, nos termos a seguir transcritos (e-STJ, fls. 1.478-1.479): No caso, o Tribunal a quo concluiu que, "com a edição da Lei n. 11.358/2006, o demandante teve seu sistema remuneratório modificado para o regime de "subsídio", o que representou o recebimento, a título de vencimento, de apenas uma parcela, não havendo redução nominal da remuneração dos servidores, proibindo o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória" (e-STJ, fl. 566). Nesse contexto, o posicionamento firmado no acórdão recorrido observou, detidamente, a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser aplicada no ponto o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". De se ressaltar que não há falar em dissídio jurisprudencial quando o decisum impugnado acompanha a orientação jurisprudencial desta Corte, como na espécie. Todavia, extrai-se do agravo interno que o recorrente deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, em especial no que se refere ao enquadramento dos fatos ao aresto paradigma indicado na decisão da Corte originária, seja demonstrando a ausência de similitude fática ou a superação da jurisprudência sobre o tema. Pelo contrário, limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados na petição de recurso especial. Registro que, ao mesmo tempo em que o CPC/2015 trouxe uma mudança de paradigma quanto à exigência de motivação das decisões judiciais, de modo a conter, de forma mais particularizada, as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional, o novo diploma processual também demandou para as partes um maior aprimoramento relativo ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Vale ressaltar, também, que a parte agravante deve desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial, sob pena de vê-los mantidos. Desse modo, torna-se imprescindível o confronto específico entre os fundamentos levados em consideração no julgado, a fim de se demonstrar o desacerto da decisão. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilitao conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.