AREsp 2001739 - DECISAO

AREsp 2001739 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.