AREsp 2002182 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, exigência de admissibilidade que não foi atendida, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por...

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Parties
Embargante: DEVAIR NERY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Omissão, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Omissão Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEVAIR NERY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de provas
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, exigência de admissibilidade que não foi atendida, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa