AREsp 2315272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de como o acórdão teria ofendido dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo, e foram majorados em 10% os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.