AREsp 2450864 - DECISAO

AREsp 2450864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as referências às Súmulas 5/STJ e 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as referências às Súmulas 5/STJ e 211/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.