AREsp 2448333 - ACORDAO

AREsp 2448333 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e tempestiva, na interposição do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (denegado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Honorários
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Preclusão Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e tempestiva, na interposição do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (denegado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.