AREsp 2278468 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: JEFERSON ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processual Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Parties

JEFERSON ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.