AREsp 2398107 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: BRUNO FONTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Nulidade Por Atuação Da Defesa Técnica
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Nulidade Por Atuação Da Defesa Técnica

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Parties

BRUNO FONTES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental