AREsp 2233919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A despeito de dedicar tópico específico para a impugnação do art. 1.022 do CPC, a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos, sem realizar a indispensável contextualização ao caso concreto. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 644-645). Embargos de declaração rejeitados (fls. 664-665) Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa é a seguinte (fl. 469): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO EXERCIDA NOAGRAVO DE INSTRUMENTO DE IMPEDIR LEVANTAMENTO DE VALORES. VALORESEFETIVAMENTE RECOLHIDOS PELA PARTE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃOCONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Há a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento quando a pretensão da parte agravante é de impedir o levantamento de quantia já levantada pela parte antes da interposição do recurso. Precedente do e. TJES. 2. Preliminar acolhida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração rejeitados (fl. 507): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADES E DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade quando o julgamento se encerra, com unanimidade de votos, em sessão posterior sem a presença do Relator. 2. Os embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte que se utiliza desta modalidade recursal demonstrar que o julgado impugnado contém algum ou alguns dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se prestando, pois, ao exercício de qualquer outra pretensão que não esta de correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão recorrida. 3. Conforme entendimento do c. STJ, se "os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp1.584.831/CE). 4. Inexistência de vícios que conduz ao não provimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Alega a agravante que (fl. 675): .. é incontestável que houve impugnação específica pelo Recorrente em Agravo em Recurso Especial com relação à tese de violação ao art. 1.022, CPC. Todos os fundamentos delineados foram combatidos e a fundamentação foi extensa e adequada, inclusive valendo-se da aplicação de precedentes. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 819). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A despeito de dedicar tópico específico para a impugnação do art. 1.022 do CPC, a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos, sem realizar a indispensável contextualização ao caso concreto. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamen tos: a) ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; b) incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e c) ausência de prequestionamento. In casu, a despeito de dedicar tópico específico para a impugnação do art. 1.022 do CPC, a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos, sem realizar a indispensável contextualização ao caso concreto. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta C orte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.