AREsp 2412017 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada para não conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como os obstáculos de admissibilidade indicados na...
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- Parties
- Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
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Parties
UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada para não conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como os obstáculos de admissibilidade indicados na decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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